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Projeto prevê repasse mínimo de 80% do valor do frete a caminhoneiros autônomos
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Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos
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Sancionada lei que redefine limites do Parque da Serra dos Órgãos no Rio de Janeiro
Foi sancionada na quarta-feira (21) a Lei 14.452, que estabelece novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Localizado no est...
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Prisão de eleitores fica restrita de 27 de setembro a 4 de outubro
A legislação eleitoral estabelece que cinco dias antes do dia da eleição eleitores e eleitoras não podem ser presos ou detidos a não ser em caso de...
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Há 4 anos
Transformação de cargos do TJDFT é sancionada com dois vetos
Aprovada na forma do PL 3.662/2021, a transformação de cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
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Há 4 anos
Lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadas
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Publicada lei que cria loterias da Saúde e do Turismo
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Lei autoriza prorrogação de antigas outorgas de TV por assinatura
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Medida provisória zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
Uma medida provisória (MP 1.137/2022) editada pelo presidente Jair Bolsonaro reduz a zero o Imposto de Renda devido por estrangeiros que têm invest...
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Regras para facilitar contratação de mulheres viram lei
Criado pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção da Lei 14.457/...
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Agora é lei: programa vai acompanhar e orientar pacientes de câncer de mama
Foi sancionada na quarta-feira (21) a Lei 14.450, que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama...
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Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde
Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobe...
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Medida provisória reduz tributação sobre gastos em viagens ao exterior
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