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Projeto torna obrigatória a inspeção das bagagens em voos domésticos
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Projeto autoriza multa para revogação unilateral de contrato de honorários advocatícios
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Proposta prevê compensação de ICMS no transporte de passageiros
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Há 5 anos
Câmara lança livro sobre o papel da imprensa na Independência do Brasil
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Há 5 anos
Projeto dispensa registro no Detran para que a moto seja usada para fazer entrega
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Há 5 anos
Projeto garante aposentadoria por incapacidade permanente se perícia demorar mais de 90 dias
Billy Boss/Câmara dos Deputados Otto Alencar Filho: demanda cresceu em razão da Covid-19 O Projeto de Lei 4514/21 fixa em 90 dias o prazo para qu...
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Projeto isenta trabalhador rural de multa para aderir ao Regime Geral de Previdência Social?
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Projeto institui semana de conscientização de estudantes contra a corrupção
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Há 5 anos
Projeto prevê agravante em crime de abuso de autoridade cometido contra policiais
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Há 5 anos
Projeto determina que provedores sejam transparentes quanto a remuneração de usuários
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Andrade: algoritmos não sofrem auditorias e não têm transparência O Projeto de Lei 4357/21 determina que os pro...
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Há 5 anos
Projeto determina que cobrança de conta de luz prescreverá em um ano
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Leda Sadala: previsão legal vai evitar decisões judiciais diversas O Projeto de Lei 67/22 determina que a pr...
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Proposta permite a emissão de debêntures incentivadas para projetos sustentáveis
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Tabata Amaral: objetivo é incentivar investimentos ambientalmente sustentáveis O Projeto de Lei 4516/21 perm...
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Projeto abre crédito de R$ 1,7 bilhão para recompor despesas de pessoal
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Projeto permite que fabricantes forneçam manuais digitais para o consumidor em vez de impressos
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