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Projeto exige autorização para o exercício da atividade de formulação de combustíveis
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
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Projeto amplia troca de informações entre autoridades sobre crimes na faixa de fronteira
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Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
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Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos
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Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita
A doença é transmitida da mãe para o bebê durante a gravidez ou no momento do parto
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Projeto cria programa para alfabetização digital de comunidades na Amazônia
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Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo
O Projeto de Lei 4650/24 obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a disponibilizar área...
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Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica
Texto sugere simplificar procedimentos de autorização e oferecer suporte técnico e financeiro às comunidades locais; a Câmara analisa o assunto
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