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Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor
O Projeto de Lei 4547/24 altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar às empresas de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhad...
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Há 1 ano
Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 1 ano
Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes
O Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas mortas em enchentes causadas por falha do poder públi...
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Há 1 ano
Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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Há 1 ano
Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 1 ano
Projeto obriga poder público a criar o serviço de atendimento "disque saúde mental
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Há 1 ano
Comissão aprova alteração na regra para data de vencimento das contas de água e luz
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 1 ano
Projeto tipifica crime de ordem ilegal em território controlado por facção criminosa
Deputado afirma que a lei atual não é suficiente para proteger os cidadãos que moram nesses locais; a Câmara analisa a proposta
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Há 1 ano
Comissão debate discute acesso e qualidade na educação infantil no Plano Nacional de Educação
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034 ( PL 2614/24 ) debate nesta terça-fei...
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Há 1 ano
Comissão aprova projeto que permite a compensação de reserva legal criada até 2015
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 1 ano
Projeto facilita migração para regime de aforamento em imóveis da União
Nesse regime, o Estado mantém a propriedade do imóvel, mas concede a particulares o direito de uso mediante pagamento de taxa anual
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Comissão aprova projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS
Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Plenário
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