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Projeto permite que Detrans definam áreas específicas para “corredor de motos”
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Projeto destina recursos para associações que recebem condenados a penas privativas
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Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
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Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro
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Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta semana
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Projeto proíbe mudança em coeficientes do FPM baseada em Censo preliminar
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Lula da Fonte: proposta busca dar previsibilidade financeira aos municípios O Projeto de Lei Complementar (P...
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Projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 422/23 inclui a violência obstétrica entre os tipos ...
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Projeto determina instalação de fraldário acessível para idosos e deficientes em grandes edifícios
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