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Prefeito JHC revoga lei sobre transporte de aplicativo que causava prejuízos aos trabalhadores e ao Município

Lei de 2019 poderia causar a exclusão de empresas e proibição de operar na capital alagoana

28/09/2022 11h39
Por: Por Assessoria para o Jornal Online Alagoas Fonte: Secom - Maceió
Prefeito JHC revogou a lei de 2019 e assinou decreto que garante vaga aos motoristas de aplicativo no Conselho Municipal de Trânsito. Foto: Itawi Albuquerque / Secom Maceió
Prefeito JHC revogou a lei de 2019 e assinou decreto que garante vaga aos motoristas de aplicativo no Conselho Municipal de Trânsito. Foto: Itawi Albuquerque / Secom Maceió

O prefeito de Maceió, JHC, revogou na tarde desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 6876 de 7 de março de 2019, que ‘Regulamentava o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros’. A revogação atende a um pleito da Cooperativa de Motoristas de Aplicativo de Alagoas, além de corrigir diversas distorções contidas na lei que causavam prejuízos à categoria e ao Município.

Com a medida, o prefeito de Maceió argumenta que o Município terá a oportunidade de construir um novo Projeto de Lei de forma legítima, consultando os motoristas de aplicativo em respeito ao serviço de transporte na capital.

“A revogar este projeto de lei, teremos a oportunidade de reformular um novo projeto, junto à categoria para que corrigir distorções graves que estavam evidentes na lei aprovada em 2019”, justificou o prefeito.

Na lei revogada pelo prefeito, alguns elementos estavam contrários aos interesses da população que usufrui do serviço de aplicativo, e obrigava as plataformas digitais a manter um cadastro junto à Fazenda Municipal. Sem esse cadastro, as principais plataformas poderiam ser excluídas e proibidas de operar em Maceió, já que são empresas transnacionais.

Presente à solenidade de revogação da lei, o presidente da Cooperativa de Motoristas de Aplicativo de Alagoas, Júnior Mota destacou que a categoria conta com apoio da Prefeitura de Maceió para promover justiça aos trabalhadores.

“Antes, a Prefeitura de Maceió não olhava para os trabalhadores que atuam como motoristas de aplicativo, mas esta realidade mudou quando o prefeito JHC teve a sensibilidade dos nos ouvir e revogar esta lei. A partir de hoje, iremos trabalhar para promover uma lei mais justa e viável à categoria”, garantiu.

Assento no CMT – Ainda nesta terça-feira, o prefeito JHC assinou o decreto 5.956, que dá acento aos motoristas de aplicativo no Conselho Municipal de Trânsito.

“Os motoristas de aplicativo terão vez e voz no Conselho Municipal de Trânsito e poderão apresentar as suas demandas para melhorar, cada vez mais, o transporte individual de passageiros”, completa o prefeito.

Acesse o link da matéria: https://maceio.al.gov.br/noticias/gp/prefeito-jhc-revoga-lei-sobre-transporte-de-aplicativo-que-causava-prejuizos-aos-trabalhadores-e-ao-municipio

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