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A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi marcada por protestos de entidades da sociedade civil. O item único da pauta desta quarta-feira (7) era o projeto de lei do Estatuto do Nascituro (PL 478/07). A proposta, que proíbe o aborto inclusive em casos de violência sexual, é polêmica. A votação foi adiada em razão de um pedido de vista.
O parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) foi lido durante a reunião e determina que o termo “nascituro” designa o ser humano já existente, porém ainda não nascido. A proposta garante proteção e direitos desde a concepção. "É muito claro que, desde a concepção, nasce para a Constituição Federal um titular de direitos fundamentais, sendo a vida o primeiro marco e o pressuposto para o exercício de qualquer outro direito", justificou o relator.
O pedido de vista foi feito por quatro deputados: Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA).
A deputada Sâmia Bomfim afirmou que a proposta batizada de Estatuto do Nascituro deveria ter o nome modificado para "estatuto do estuprador". "Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do País, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", disse. Conforme a proposta, "o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros".
Em defesa da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) negou que a medida proteja estupradores. "Queremos que apodreçam na cadeia, mas também queremos que as coisas sejam chamadas pelo próprio nome, e aborto é assassinato. Não se combate estupro com assassinato, que é outro crime", destacou.
A reunião foi marcada por obstrução da oposição e diversas questões de ordem. A deputada Érika Kokay protestou contra a proibição de participação dos movimentos sociais durante a reunião. A presidente da comissão, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), informou que restringiu o acesso porque uma funcionária testou positivo para Covid-19 e teve contato com outros integrantes da comissão. Grupos em defesa dos direitos das mulheres protestaram contra a votação do lado de fora do plenário. Deputadas da oposição denunciaram a agressão de uma manifestante no corredor das comissões.
A deputada Sâmia Bonfim reclamou da pauta com item único passando na frente de outras propostas de interesse dos parlamentares. A deputada Natália Bonavides (PT-RN) lembrou ainda que há propostas aguardando votação de autoria de parlamentares não reeleitas e que teriam a última chance de ser apreciadas antes do fim da legislatura.
Defensores da proposta citaram o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que protege a vida desde a concepção. Érika Kokay lamentou a votação da proposta, que revoga autorizações legais para o aborto desde os anos 40, como no caso de estupro. "O Pacto de São José não defende o direito à vida desde a concepção de forma absoluta, mas admite exceções para proteção da vida das mulheres", afirmou Kokay.
