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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna abusiva a cobrança de serviços prestados por terceiros de forma genérica, sem especificar o que está sendo cobrado.
Trata-se do Projeto de Lei 2935/19, do deputado Cléber Verde (Republicanos-MA), que busca impedir prática comum no sistema bancário, pois instituições financeiras cobram por serviços executados por terceiros regulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As cobranças ocorrem, segundo ele, em empréstimos e financiamentos.
O relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que optou por incluir a norma no Código de Defesa do Consumidor em vez de criar uma lei específica, como propõe o texto original.
A versão aprovada também inclui a proibição de limitar que o registro de imóveis junto à instituição financeira privilegie os mais vantajosos em termos de garantias (reais e fidejussórias).
O relatório também conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
