Em pronunciamento nesta terça-feira (31), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a aprovação da PEC 13/2021, que exime de responsabilidade os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autoridades desses entes que não tiverem investido em educação, no exercício fiscal de 2020, o valor correspondente a 25% da receita de impostos, como determina o artigo 212 da Constituição Federal.

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Ele argumentou que, por causa da pandemia, muitos gestores, diante de escolas fechadas, não tinham como destinar esse percentual mínimo exigido para pagar despesas no setor.

— Uma coisa é a condição antes da pandemia, uma condição de normalidade, quando você tem a questão do transporte escolar, a merenda, quando você tem as despesas naturais da educação em um período normal.

Marcos Rogério é o primeiro signatário da PEC, que tem como relatora a senadora Soraya Thronicke. A proposta, retirada da pauta de votação do Plenário nesta terça (31), teve origem numa sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que vislumbrou as dificuldades que os prefeitos teriam para cumprir a exigência constitucional.

Marcos Rogério ponderou que a PEC reforça o princípio da eficiência, evitando com que o gestor gaste o dinheiro “de qualquer jeito”, apenas para não ser responsabilizado.

— E aí a proposta que se desenhou aqui dentro do Plenário, até por sugestão do governo, me pareceu uma proposta absolutamente inteligente, porque se faz a soma do vinculado para a educação com a saúde. Então, se você tem excesso para a educação, você não gastou os 25%, mas você pode gastar daquilo que sobrou lá na educação onde, neste momento, não há orçamento que suporte a demanda de investimento no quadro da saúde.