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O Projeto de Lei 2062/21 cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem na formação, na qualificação, na preparação e na inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. A proposta, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, o selo terá validade anual, renovável continuamente pelo mesmo período, e as entidades poderão divulgá-lo em seus produtos e serviços, seja nos meios de comunicação ou em suas páginas na internet ou ainda em embalagens, documentos fiscais e uniformes.
“Os consumidores cada vez mais têm optado pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, razão pela qual vislumbramos no selo ‘Pró-Mulher’ uma oportunidade de valorização da força de trabalho feminina, além de fomentar a defesa de boas condições de trabalho para as trabalhadoras brasileiras e incentivar a proteção de seus direitos e o acolhimento em momentos difíceis”, afirma o autor da proposta.
Para receber o selo, entidades e empresas deverão, entre outras exigências, apoiar suas empregadas e prestadoras de serviço em caso de violência; observar a igualdade salarial de gênero; e ofertar cursos de capacitação ou emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.
Ainda pela proposta, as regras de concessão, renovação e exclusão do selo serão regulamentadas posteriormente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
