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O projeto de lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples é o primeiro item da pauta na reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) agendada para a quarta-feira (30), às 9h30.
De acordo com o PL 6.256/2019 , da deputada Erika Kokay (PT-DF), a linguagem simples, de fácil entendimento, deverá ser usada em todos os órgãos e entidades do poder público do país. A ideia é evitar a linguagem cheia de formalidades e de difícil compreensão e incentivar uma comunicação clara para facilitar o entendimento pela população.
Segundo a deputada, a iniciativa tem o objetivo de reduzir custos administrativos e o tempo gasto com o atendimento ao cidadão; promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara; facilitar a participação popular e o controle social; e facilitar a compreensão por pessoas com deficiência intelectual.
O texto também elenca algumas técnicas de linguagem simples, como o uso da ordem direta nas orações, o emprego de frases curtas, a exposição de uma única ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão e a organização do texto de forma esquemática.
No caso de comunicação oficial dirigida a comunidades indígenas, o projeto prevê a publicação, além da versão do texto em língua portuguesa, de uma versão em língua indígena.
O relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório favorável à matéria. Ele afirma que o projeto de lei busca “fortalecer o pleno e integral exercício da cidadania, facilitando a compreensão dos cidadãos, ao prever a utilização, nas comunicações oficiais, de elementos de linguagem simples, clara, direta e objetiva”.
O senador, no entanto, apresentou algumas emendas. Ele excluiu a obrigatoriedade de observância do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) na linguagem simples. Alessandro Vieira argumenta que a atualização dessa ferramenta é lenta e nem sempre acompanha a evolução da linguagem.
Ele também retirou a exigência de elaboração de duas versões — uma original e outra em linguagem simples — e inseriu novas técnicas de linguagem simples. Além disso, Alessandro Vieira retirou uma exceção prevista para os municípios com menos de 50 mil habitantes, que seriam desobrigados do uso da linguagem simples (assim, o projeto passaria a alcançar todos os municípios do país).
Se for aprovado na CCDD, o projeto seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, depois, para o Plenário do Senado.
Também estão na pauta da CCDD seis projetos de decreto legislativo que renovam autorizações de rádios comunitárias nas cidades de Crato (CE), Contagem (MG), Lagarto (SE), Cametá (PA), Campinas (SP) e Lages (SC). A comissão também deve votar pedidos de informação ao Ministério das Comunicações sobre essas renovações.
A reunião será na sala 19 da ala Alexandre Costa. O presidente da CCDD é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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