A Secretaria de Estado da Administração (Sead) vai realizar, nesta segunda-feira (6), audiência pública no município de Novo Santo Antônio. O objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de 100% do perímetro urbano do município, por meio do programa Casa Legal.

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A audiência vai ocorrer, às 16h, na Quadra Poliesportiva do Ceti Antônio Vitório de Sousa (Rua Manoel Vitório de Sousa), no Centro da cidade. Devem ser regularizados 1.100 imóveis em todo o município.

A diretora de Regularização Fundiária Urbana da Sead, Ana Letícia Castro, explica que as audiências públicas são uma fase importante dentro do processo de regularização. “A etapa de audiência pública é fundamental para apresentarmos as etapas da regularização de imóveis para as famílias, é o momento de informarmos sobre todo o processo”, disse.

A fase de cadastro social deve ter início no dia 13 de outubro, quando serão colhidas informações dos moradores. Nesta etapa, acontece a ida da equipe às residências, lembrando que todos estarão devidamente uniformizados e com o tablet em mãos, para a coleta de dados. Essas informações serão inseridas no sistema e enviadas aos cartórios para a emissão dos registros de imóveis.

Casa Legal

O programa Casa Legal faz parte da política estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.