O Programa de Autorregularização (Refis 2025) do Governo de Sergipe passou a contemplar, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Com o objetivo de facilitar a adesão e acelerar o processo de regularização, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) ampliou seu atendimento presencial que, desde o dia 10 de outubro, vinha sendo voltado exclusivamente para contribuintes com pendências de ICMS. Agora, o espaço passa, também, a atender negociações de ITCMD e IPVA mediante agendamento prévio, o que garante maior organização e reduz filas e longas esperas. 

Com as novas regras, podem aderir ao programa contribuintes com débitos de ITCMD, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, e de IPVA ocorridos até 1º de janeiro do mesmo ano. As condições incluem reduções expressivas de multas e juros, além de opções de parcelamento estendido. O programa também assegura maior segurança jurídica, evitando a continuidade de execuções fiscais e o aumento de encargos financeiros.

Pagamento facilitado 

Os débitos de ITCMD podem ser quitados à vista, com redução de 90% das multas e 80% dos juros, ou parcelados em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas. Até 26 de dezembro, permanecem em vigor as alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, desde que o pagamento integral ocorra até essa data.

Já os proprietários de veículos podem regularizar pendências de IPVA com as mesmas vantagens: descontos de até 90% nas multas e 80% nos juros, tanto para pagamento à vista quanto em parcelamento de até 48 meses, com reduções graduais conforme o número de parcelas. A adesão ao programa também vai até 26 de dezembro, sendo o pagamento da primeira parcela condição para a validação do acordo.

Atendimento do ICMS segue em andamento

Desde o início da campanha de regularização, a PGE-SE tem registrado uma média de 16 atendimentos semanais relacionados ao ICMS. O atendimento específico para esse imposto continua em funcionamento, com prazo de adesão até 12 de dezembro.

Os agendamentos são realizados via WhatsApp, por meio do número (79) 99692-6243. Dúvidas ou mais informações sobre o procedimento podem ser tiradas através dos telefones (79) 3198-8035 ou 3198-8036. O horário de atendimento é das 7h às 13h, na sede da PGE, localizada na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju.