O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Sead), entrega, na sexta-feira (28), registros de imóveis nos municípios de Bom Jesus e Cristino Castro. Serão beneficiadas, por meio do programa Casa Legal, um total de 866 famílias nas duas cidades.

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Em Cristino Castro, onde serão entregues 142 registros, a solenidade será a partir das 15h, na Arena Sapolândia, localizada na BR-135. Já em Bom Jesus, a entrega dos 724 registros será às 17h, na quadra da Escola Hugo Piauilino, na Rua Projetada, no bairro Cohab.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica do Governo do Estado – o Casa Legal, as prefeituras dos municípios, o Tribunal de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis da comarca local.

“A entrega desses registros de imóveis representa muito mais do que um documento, é a garantia de segurança jurídica, dignidade e tranquilidade para as famílias de Bom Jesus e Cristino Castro. O programa Casa Legal reafirma o compromisso do Governo do Estado em promover políticas públicas que impactam diretamente a vida das pessoas, levando regularização fundiária a quem mais precisa”, disse o secretário da Administração, Samuel Nascimento.

Casa Legal

O programa Casa legal, que é o antigo Pro Urbe, faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.