A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) publicou, no último dia 19, a Portaria PGE nº 270/2025, assinada pela procuradora geral do Estado, Bárbara Camardelli, com impacto direto na rotina da Administração Pública estadual. A nova norma tem como objetivo central racionalizar o fluxo das atividades de consultoria e assessoramento jurídico, especialmente no âmbito da Procuradoria Administrativa, conferindo mais agilidade, eficiência e segurança jurídica aos processos.

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A portaria atualiza e amplia o rol de matérias que passam a ter dispensa de análise jurídica individualizada, desde que observados critérios objetivos e entendimentos já consolidados pela Jurisprudência Administrativa da PGE. A medida dialoga diretamente com o modelo instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e pela legislação estadual correlata, reforçando a atuação estratégica da Procuradoria.

Entre as principais inovações está o tratamento mais operacional e dinâmico da Jurisprudência Administrativa, que passará a ser disponibilizada em lista atualizável periodicamente, publicada no site oficial da PGE, no link específico de dispensa de análise jurídica individualizada. Essa lista reunirá entendimentos já uniformizados por meio de súmulas administrativas, pareceres normativos, sistêmicos ou uniformes, especialmente voltados ao tratamento de demandas repetitivas.

Na prática, isso significa que processos administrativos que tratem de temas já pacificados — como licitações, contratos, convênios, patrimônio público, pessoal, previdência e processos disciplinares, entre outros — poderão tramitar de forma mais célere, sem necessidade de nova manifestação jurídica individual, desde que atendidos os parâmetros fixados na norma.

“A Portaria nº 270/2025 representa um passo importante na modernização da atuação da PGE. Ela permite que concentremos esforços nas questões jurídicas mais complexas e estratégicas, sem abrir mão da segurança jurídica. Ganha a Administração Pública, que passa a ter processos mais ágeis, e ganha a sociedade, com respostas mais eficientes do Estado”, destacou a procuradora geral Bárbara Camardelli.

A norma também deixa claro que a dispensa da análise jurídica individualizada não é automática. O gestor da unidade administrativa responsável pelo processo deverá indicar expressamente nos autos a hipótese que fundamenta a dispensa e observar todas as orientações fixadas pela PGE. Casos excepcionais, que envolvam indagação jurídica relevante, inovação normativa ou modificação de minutas padronizadas, continuam sujeitos à análise jurídica específica.

Outro ponto relevante é a definição mais clara das competências internas dentro da Procuradoria, estabelecendo quando o procurador atuará de forma conclusiva e em quais situações a demanda deverá ser submetida ao Procurador Assistente ou ao Gabinete da Procuradora Geral, especialmente nos casos de maior repercussão, vulto financeiro ou uniformização de jurisprudência.

A Portaria PGE nº 270/2025 revoga normas anteriores sobre o tema e entrou em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada por todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual. A expectativa é que a nova sistemática contribua para um fluxo mais eficiente dos processos administrativos, fortalecendo o papel da PGE como órgão jurídico estratégico e essencial para a boa governança do Estado da Bahia.

Fonte: Ascom/PGE-BA