A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas (Seades) impulsiona as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no estado, com a retomada, em 2026, do cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Peti (Aepeti). A iniciativa integra a estratégia do Governo do Brasil, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), após sete anos sem repasses regulares.

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O cofinanciamento federal faz parte de um investimento nacional de R$ 79,8 milhões por ano, destinado à reconstrução da proteção social em mais de mil municípios brasileiros. Em Alagoas, os recursos fortalecem a execução do programa no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ampliando a capacidade de identificação, acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e outras violações de direitos.

Os repasses das Ações Estratégicas do PETI variam conforme o porte dos municípios e a incidência do trabalho infantil. Para os municípios alagoanos, os valores podem chegar a R$17 mil mensais, enquanto o Estado recebe entre R$12 mil e R$50 mil por mês, de acordo com os critérios definidos pelo MDS. Os recursos estavam interrompidos desde 2019 e vinham sendo reduzidos desde 2016.

Para a gestão estadual, a retomada do cofinanciamento representa um avanço importante na reconstrução da política pública. “O fortalecimento do Peti em Alagoas significa garantir a presença do Estado nos territórios mais vulneráveis. Essa política é essencial para proteger nossas crianças e adolescentes e romper ciclos históricos de violações de direitos”, destacou a secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Kátia Born.

(Foto Agência Brasil) 

A retomada das Ações Estratégicas do programa ocorre em resposta ao cenário de fragilização das políticas sociais nacionais entre 2019 e 2022, período marcado por um apagão de informações sociais. Dados do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC) indicaram queda expressiva nos registros de trabalho infantil, não por redução das violações, mas por um processo de invisibilidade institucional, agravado pela pandemia e pela interrupção das atividades presenciais.

Desde 2023, o MDS vem implementando ações estruturantes para requalificar os registros e robustecer a gestão da informação no SUAS. Em Alagoas, a Seades atua de forma articulada com os municípios para qualificar a execução do projeto, aprimorando a busca ativa, os registros e o acompanhamento das famílias.

A nova fase do Peti prioriza públicos em extrema vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual, populações quilombolas e comunidades tradicionais, além de famílias impactadas por emergências climáticas, migração, insegurança alimentar e pelas novas formas de trabalho infantil, incluindo o trabalho infantil digital.

Além do aporte financeiro, as Ações Estratégicas do PETI envolvem a qualificação das equipes técnicas, apoio técnico continuado aos municípios, produção de materiais orientadores para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e ações integradas com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

As ações do programa estão organizadas em cinco eixos - informação, identificação, proteção social, defesa e monitoramento - e envolvem desde a busca ativa nos territórios até a articulação com o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos, o que evidencia a atenção e o cuidado do Governo de Alagoas com a erradicação do trabalho infantil e a proteção integral de crianças e adolescentes.