22°C 26°C
Maceió, AL
A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência. O documento foi emitido em 30 de janeiro de 2026 e tem validade até 29 de julho de 2026, atestando a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual em mais de 30 critérios técnicos e legais
O CRP comprova o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.717/1998 e confirma que o Estado atende às normas de gestão, controle e responsabilidade previdenciária, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade no pagamento dos benefícios aos segurados.
Para o presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária a boa governança e a transparência da autarquia.
“Manter o CRP válido é a comprovação de que o Estado de Alagoas cumpre rigorosamente os critérios legais e constitucionais que regem o regime próprio de previdência. Isso assegura credibilidade institucional, responsabilidade na gestão dos recursos e segurança para os segurados”, destacou.
A regularidade do CRP é condição indispensável para que o Estado possa celebrar convênios, firmar contratos, receber transferências voluntárias da União, acessar financiamentos e obter repasses da compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
