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O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informa que já adotou todas as medidas cabíveis diante das manifestações em Santarém (PA), incluindo a notificação da Companhia Docas do Pará (CDP), o acionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e a suspensão da licitação da dragagem.
Os próximos passos estão sendo coordenados pela Secretaria-Geral, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Governo do Estado do Pará.
O direito à manifestação é garantido pela Constituição, mas atos que gerem violência, invasões ou ocupações irregulares são ilegais e não serão tolerados.
O MPor reforça que o Decreto nº 12.600 não trata de privatização, mas apenas autoriza a realização de estudos técnicos.
Amanhã, segunda-feira (23), serão realizadas novas reuniões para tratar do assunto. É fundamental que o diálogo seja mantido para que se alcancem soluções. Entretanto, todas as decisões judiciais devem ser cumpridas.
O Ministério de Portos e Aeroportos atuará com firmeza na defesa da legalidade, da ordem pública e do interesse da sociedade.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
