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A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) recebe, até o dia 27 de fevereiro, contribuições para a consulta pública, realizada no formato de Tomada de Subsídios, voltada à implementação da política estadual de logística reversa. A iniciativa busca ampliar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as regras que orientam a responsabilidade pelo retorno e pela destinação adequada de produtos e resíduos no Estado.
A Tomada de Subsídios é um instrumento de participação social utilizado antes da edição de atos normativos e permite a coleta de contribuições, opiniões e sugestões sobre temas em fase de estudo, formulação ou aprimoramento. Nesta consulta, o mecanismo se aplica ao processo de elaboração da regulamentação estadual sobre o tema, qualificando a proposta normativa a partir das manifestações recebidas.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa consiste em um conjunto de ações e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos, ou para destinação final ambientalmente adequada.
Na prática, esses sistemas envolvem atividades como coleta, reuso, reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos gerados após o consumo de produtos e embalagens, contribuindo para a redução dos impactos ambientais e para o uso mais eficiente dos recursos.
A proposta busca definir as responsabilidades dos integrantes do sistema, com base no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto na PNRS. Cabe a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes atuar de forma integrada para reduzir a geração de resíduos, desenvolver produtos e embalagens que estimulem a reciclabilidade e a reutilização, promover o reaproveitamento dos resíduos pós-consumo nos ciclos produtivos e garantir a implementação e a operacionalização dos sistemas de forma coordenada em toda a cadeia.
Nesse contexto, a responsabilidade estende-se aos distribuidores e comerciantes de bens de consumo comercializados no Estado de São Paulo, além de fabricantes e importadores, e estabelece competências ao Estado e aos municípios. A exigência aplica-se a produtos e embalagens cujos resíduos possam ser reinseridos nos ciclos produtivos ou que representem risco à saúde pública ou ao meio ambiente, reforçando o princípio da responsabilidade compartilhada ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos.
Para o subsecretário de Recursos Hídricos e Saneamento da Semil, Cristiano Kenji, a consulta pública é essencial para a construção de uma política moderna e efetiva. “Essa tomada de subsídios é uma oportunidade de construir, de forma participativa, regras mais simples, transparentes e eficientes. Queremos ouvir quem está na ponta — quem produz, consome e atua na gestão de resíduos — para elaborar um regramento adequado à realidade de São Paulo”, afirmou.
As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da Semil. O participante deve informar nome, contato e, se for o caso, a entidade que representa. O formulário dispõe de campo de texto com limite de mil caracteres, destinado ao envio de sugestões relacionadas exclusivamente ao tema no Estado de São Paulo.
Após o envio, o participante receberá um número de protocolo no e-mail cadastrado. Somente as manifestações realizadas conforme as regras estabelecidas e com protocolo serão consideradas válidas. As informações completas e o formulário de participação estão disponíveis no site da Semil.
