O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei que reorganiza o plano de carreira da Polícia Civil, substituindo o modelo atual por um sistema mais estruturado, transparente e fundamentado em critérios claros. A proposta moderniza profundamente a lógica de progressão funcional, tornando-a mais previsível e orientada por parâmetros técnicos, como desempenho, qualificação e tempo de serviço. O projeto tramita em regime de urgência na Alesp.

Continua após a publicidade

O modelo vigente, que combinava antiguidade e merecimento – com margem de subjetividade e dependência de vagas – dá lugar a um sistema pautado exclusivamente por critérios objetivos, como tempo na classe, avaliação de desempenho, capacitação obrigatória e histórico disciplinar.

Com a mudança, as promoções passam a ocorrer de forma periódica, duas vezes ao ano, e deixam de depender da existência de vagas. Na prática, isso elimina gargalos históricos e garante maior previsibilidade ao policial sobre sua evolução funcional ao longo da carreira.

Outro avanço relevante é a definição de um fluxo estruturado de progressão. Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Hoje, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.

O projeto também fortalece a qualificação profissional ao estabelecer a exigência de cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.

Na estrutura de comando, a proposta cria regras mais claras para ocupação de funções de direção. Passam a ser exigidos requisitos técnicos, como formação específica e tempo mínimo de experiência, além da fixação de limite de até 12 anos para permanência nessas funções, promovendo maior renovação e dinamismo na gestão.

LEIA TAMBÉM: Governo de SP envia à Alesp projeto que valoriza e moderniza carreiras da PM

Além de reorganizar a carreira, o projeto consolida em uma única lei regras hoje dispersas em diferentes normas, modernizando o arcabouço jurídico da Polícia Civil e aumentando a segurança jurídica dos processos internos.

Para os policiais civis, a mudança representa uma carreira mais previsível, com critérios claros e maior fluidez na progressão. Para a população, o impacto esperado é o fortalecimento da capacidade investigativa, com melhor gestão de pessoas, valorização profissional e maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública.