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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência. O texto aprovado (Projeto de Lei 496/20) é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A relatora, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), apresentou parecer favorável. “A existência de estatísticas elaboradas regularmente e confiáveis é um instrumento de absoluta necessidade para orientar as políticas públicas de proteção à pessoa com deficiência e de segurança pública”, disse.
Mudanças
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora. O novo texto excluiu da proposta original a exigência de elaboração anual das estatísticas. Rocha explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional o estabelecimento de prazos para o Poder Executivo.
Ela manteve a exigência de que as estatísticas produzidas sejam incorporadas ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) e ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essa regra foi incluída pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que aprovou o projeto em julho.
O Sipia registra informações sobre o cumprimento dos direitos das crianças e adolescente. O Sinan fornece informações sobre os casos de doenças com notificação compulsória, como dengue e hepatites virais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
