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A emissão do Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) para pessoas com fibromialgia segue os critérios estabelecidos pela legislação federal vigente, conforme orienta a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef).
O Cartão da Pessoa com Deficiência é gratuito, digital e garante acesso prioritário a serviços e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Atualmente, a solicitação é feita exclusivamente pela plataforma Alagoas Inteligente, disponível no site e aplicativo oficial do Governo de Alagoas.
Conforme a Lei Federal nº 15.176/2025, a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além das limitações no desempenho de atividades e na participação social da pessoa requerente.
Para solicitar o cartão, é necessário apresentar laudo médico atualizado emitido por reumatologista, com CID; avaliação psicossocial elaborada por profissional de psicologia; documento de identificação (RG); CPF; foto 3x4; exame com tipo sanguíneo e fator RH; e comprovante de residência no Estado de Alagoas.
O processo de solicitação deve ser feito pelo portal ou aplicativo Alagoas Inteligente. Após acessar a plataforma, o usuário deve realizar login com a conta GOV.BR, ir até a aba “Serviços”, pesquisar por “Secdef”, selecionar “Cartão da Pessoa com Deficiência”, preencher o formulário e anexar os documentos solicitados.
Após análise e aprovação da documentação, o cartão ficará disponível em formato digital na própria plataforma. O prazo estimado para análise e emissão é de até 60 dias úteis.
A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Francine Bomfim, destacou que a Secdef vem trabalhando para garantir mais agilidade e transparência no processo de emissão do cartão.
“A orientação da secretaria é garantir que cada solicitante acompanhe o andamento do processo e receba as devolutivas necessárias através do e-mail informado no cadastro, trazendo mais organização, transparência e celeridade ao atendimento”, afirmou.
Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Secdef pelo telefone (82) 98833-2909 ou buscar orientação nos Cras e Creas dos municípios.
