Segunda, 16 de Novembro de 2026
25°C 27°C
Maceió, AL

Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

Colaboração para o Jornal Online Alagoas
Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: Agência Câmara
16/11/2026 às 20h53

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26 , que exclui as entidades fechadas de previdência complementar da incidência das regras da Lei da Usura ( Decreto 22.626/33 ).

Continua após a publicidade
Anúncio

Com emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). A proposta aprovada altera a Lei 14.905/24 , que trata das exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais .

“A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro.

Situação diferenciada
De acordo com o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência complementar (também chamadas fundos de pensão) limites previstos na legislação civil comum, restringindo taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização utilizados nessas operações.

Laura Carneiro lembrou que essas entidades operam sob um regime baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para garantir o pagamento de benefícios. Por isso, as operações de crédito com participantes não podem ser analisadas apenas sob a ótica das regras aplicáveis às relações civis comuns.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Maceió, AL
27°
Tempo nublado
Mín. 25° Máx. 27°
30° Sensação
18.5 km/h Vento
78% Umidade
100% (7.58mm) Chance chuva
04h51 Nascer do sol
17h24 Pôr do sol
Terça
28° 24°
Quarta
28° 24°
Quinta
28° 25°
Sexta
28° 25°
Sábado
28° 25°
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,00%
Euro
R$ 6,37 +0,13%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 397,524,87 -0,54%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Lenium - Criar site de notícias