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Projeto regulamenta uso de aeronaves oficiais por autoridades
Billy Boss/Câmara dos Deputados Kim Kataguirir: bens do Estado não podem ser usados como propriedade particular O Projeto de Lei 3392/21 prevê re...
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Há 5 anos
Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais na quinta-feira
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Projeto define limites para combater a violência contra a mulher no curso de processos cíveis
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Há 5 anos
Projeto permite exploração de energia renovável em assentamentos rurais
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Há 5 anos
Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados Bezerra: redação atual da lei é de 1943, quando não havia telefone celular e internet O Projeto de Lei 3544/2...
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Há 5 anos
Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Bibo Nunes: "Fundamental a proteção da população vizinha mais vulnerável” O Projeto de Lei 3975/21 determina que...
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Há 5 anos
Projeto destina recursos de condenações por corrupção ao Fundo de Direitos Difusos
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Há 5 anos
Proposta tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge
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Há 5 anos
Projeto permite liberação de recursos para hospitais filantrópicos em ano eleitoral
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Há 5 anos
Projeto equipara escolas de pedagogia da alternância a instituições oficiais de ensino
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Monteiro: dentre os egressos, 65% permanecem no campo O Projeto de Lei 4126/21 equipara os Centros Educativos F...
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Projeto proíbe banheiros e vestiários públicos “unissex" em todo o País
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ribeiro: é preciso trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada, prioritariamente pela família O P...
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Há 5 anos
Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Nereu Crispim: redução dos encargos sociais pode aumentar a competitividade O Projeto de Lei 2383/21 reduz a mul...
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Há 5 anos
Projeto cria regras para evitar “linchamento virtual” de crianças e adolescentes
Depositphotos Proposta é baseada em lei norte-americana de proteção à infância na internet O Projeto de Lei 4054/21 estabelece medidas para comba...
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Proposta obriga condomínio residencial a instalar guarita blindada
Pedro Augusto Palareti: medida vai preservar milhares de vidas O Projeto de Lei 3360/21 obriga os condomínios residenciais e comerciais a instala...
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Congresso analisa vetos nesta terça-feira
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional está marcada para as 14 horas O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou...
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