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Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo
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Há 10 meses
Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica
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Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor
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Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes
O Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas mortas em enchentes causadas por falha do poder públi...
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Há 10 meses
Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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Há 10 meses
Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas
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Projeto obriga poder público a criar o serviço de atendimento "disque saúde mental
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