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Projeto prevê punição mais rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime sob efeito de álcool ou drogas
O Projeto de Lei 4851/24 altera o Código Penal Brasileiro para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou sub...
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Há 11 meses
Debatedores cobram mais rigor contra trabalho escravo em lavouras de café no sul de Minas
Deputado defende punição de grandes empresas que compram o café produzido nessas condições ilegais
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Projeto autoriza governo a construir e manter reservatórios de água na região Norte
O Projeto de Lei 4458/24, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o governo federal a construir e manter reservatórios de água nos estados da ...
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Projeto prevê reserva de vagas em eventos para instituições de apoio a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4524/24 torna obrigatória a reserva de espaço para instituições que promovam os direitos das pessoas com deficiência em eventos cu...
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Debatedores criticam em seminário instalação de usina termelétrica no Distrito Federal
Deputada critica remoção de escola e pede novos estudos sobre impacto ambiental
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Há 11 meses
Projeto exige autorização para o exercício da atividade de formulação de combustíveis
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
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Há 11 meses
Projeto amplia troca de informações entre autoridades sobre crimes na faixa de fronteira
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 11 meses
Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
Proposta inclui na lei entendimento do Superior Tribunal de Justiça; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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Há 11 meses
Projeto isenta de imposto as doações de montadoras feitas ao Senai
Hoje, protótipos que não são vendidos deixam de ser doados por conta de custos operacionais; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Comissão discute descontos indevidos no piso nacional da enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (14) audiência pública sobre denúncias de que estados e municípios têm atras...
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Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar
O Projeto de Lei 478/25, em análise na Câmara dos Deputados, atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo ...
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Há 11 meses
Projeto concede isenção de imposto para mães de múltiplos comprar carro de sete lugares
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
Objetivo é impedir que essas pessoas se tornem novamente tutoras de animais
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Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos
Atualmente, o Código Penal estabelece punição maior apenas para pessoas com 70 anos ou mais
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Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita
A doença é transmitida da mãe para o bebê durante a gravidez ou no momento do parto
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