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Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena
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Projeto proíbe condenados por estelionato e crimes financeiros de abrir novas contas bancárias
Proposta alcança ainda os codenados por apropriação indébita, inclusive contra a Previdência Social
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Projeto obriga empresa aérea a reembolsar passageiro com voo cancelado em até 7 dias
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Projeto pune com inelegibilidade quem se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo
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