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Proposta prevê correção anual das faixas de saque-aniversário do FGTS
Divulgação/Prefeitura de Uberaba-MG A migração para o saque-aniversário é opcional e deve ser informada à Caixa O Projeto de Lei 704/23 prevê a c...
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Há 4 anos
Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC
Divulgação Deputado Dr. Fernando Máximo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o B...
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Há 4 anos
Projeto prevê prioridade a processos sobre trabalho em regime análogo à escravidão
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha O Projeto de Lei 702/23 altera o Código de Processo Penal para prev...
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Há 4 anos
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Thiago de Joaldo O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), pr...
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Há 4 anos
Lira afirma que há vontade política para votar reforma tributária neste ano
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Arthur Lira: críticas ao Banco Central não contribuem para redução dos juros O presidente da Câmara dos Deputado...
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Há 4 anos
Projeto obriga fabricantes de agrotóxico a custear cursos sobre uso correto do produto
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Marx Beltrão: objetivo é ampliar acesso a informações por produtores e trabalhadores rurais O Projeto de Lei 4...
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Há 4 anos
Projeto determina atendimento humanizado às vítimas de violência nas delegacias da mulher
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi O Projeto de Lei 561/23 torna obrigatória a implanta...
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Há 4 anos
Projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Delegada Ione: "Tal circunstância configura brutal violência psicológica contra essas pessoas" O Projeto de ...
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Há 4 anos
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho
Najara Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Renata Abreu, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), pr...
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Há 4 anos
Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados
Depositphotos Antes da MP, nenhuma das aplicações contava com isenção do Imposto de Renda Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Pro...
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Há 4 anos
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer tecnologia assistiva para pessoas com deficiência
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Márcio Honaiser, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir ...
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Há 4 anos
Projeto cria 70 cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça
Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Sede do Conselho Nacional de Justiça CNJ em Brasília O Projeto de Lei 683/23, do Supremo Tribunal Federal (STF), cria 20 c...
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Há 4 anos
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Amanda Gentil: inúmeros relatos de condições de trabalho que remetem a uma escravidão contemporânea O Projet...
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Há 4 anos
Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível
Reprodução/Facebook A autora da proposta, deputada Maria Arraes O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos ...
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Há 4 anos
Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Josenildo O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração públi...
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