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Nova lei resguarda direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito
Depositphotos Representante da OAB deve acompanhar operações de busca O Projeto de Lei 5284/20, aprovado no primeiro semestre, proíbe a concessão...
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Emenda ampliou Auxílio Brasil e criou auxílio a caminhoneiros; veja outras aprovações na área econômica
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Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural
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Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural
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Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Lídice: “Perdeu-se uma oportunidade de fazer inovações necessárias" O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117...
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Há 4 anos
Politeia reúne universitários para simular atividade legislativa na Câmara
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Projeto torna obrigatória divulgação de obras de acessibilidade nos municípios
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Projeto proíbe comercialização de alimentos em formato de órgãos sexuais
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Há 4 anos
Câmara aprovou medidas para amenizar alta dos combustíveis e efeitos da crise econômica
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Plenário deve analisar projeto que adia revisão da Lei de Cotas das universidades no início de agosto
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Projeto institui campanha Agosto Limpo de combate a queimadas
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Francisco Jr.: "As queimadas são um problema cultural e comportamental" O Projeto de Lei 1353/22 institui a ca...
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Projeto institui Força Nacional de Defesa Civil e garante recursos para prevenção de desastres naturais
Elaine Menke/Câmara dos Deputados Deputado Eduardo da Fonte, autor do projeto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22 institui a Força Nacional...
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Projeto prevê criação de portal direcionado a setor de resíduos sólidos
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Para Darci de Matos, medida ajudará mercado a conhecer oportunidades já existentes O Projeto de Lei 1297/22 det...
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Proposta estabelece adicional de insalubridade nos salários de agentes comunitários de saúde
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Pereira: agentes são expostos a elementos nocivos O Projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitári...
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Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno
Cláudio Neves/Portos do Paraná Projeto quer evitar abusos na exportação de alimentos consumidos por brasileiros O Projeto de Lei 1586/22 determin...
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