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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3392/25 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
O relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta. “A proposta é oportuna por proteger manifestações das culturas populares, com a valorização da diversidade étnica e regional do Brasil”, afirmou Malafaia no parecer.
“Esta política nacional procura garantir a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, respeitando seus direitos e suas tradições culturais”, disse o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da proposta.
Segundo Amom Mandel, recente relatório do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) identificou, no período entre 2015 e 2024, que 3,2 mil famílias foram afetadas por 85 conflitos em 450 comunidades pesqueiras de 16 estados.
Principais pontos
A proposta define os grupos beneficiados e os direitos assegurados, além de ações de apoio, fiscalização, capacitação e participação social. O texto também assegura a proteção de habitats naturais e da biodiversidade.
Processos de licenciamento ambiental ou de desapropriação de áreas pesqueiras exigirão consulta prévia e participação das comunidades, e deverão ser criados mecanismos para mediação de conflitos e fiscalização de empreendimentos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
