A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta estabelece um marco legal para financiar e executar ações voltadas ao bem-estar e à proteção de animais domésticos no país.

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A medida está prevista no Projeto de Lei 6082/25, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), aprovado na forma de uma nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG).

Veja a íntegra do texto aprovado

Dedução
O texto cria um mecanismo de incentivo fiscal que permite deduzir do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas as doações destinadas a projetos aprovados de proteção animal.

Pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido na declaração anual. Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 1%.

Os recursos captados deverão ser empregados em finalidades como:

• atendimento médico-veterinário gratuito;
• campanhas de vacinação;
• castração;
• microchipagem; e
• melhorias estruturais em abrigos.

Para submeter projetos e receber o fomento, as organizações da sociedade civil precisam estar constituídas há pelo menos um ano, manter cadastro atualizado dos animais sob seus cuidados e possuir médico-veterinário como responsável técnico.

Estruturação
O substitutivo formaliza a criação do PNI-Animal como um programa estruturado de Estado. “A estruturação permitirá a execução, pelo poder público, de ações contínuas de incentivo financeiro e conscientização sobre guarda responsável e adoção, seja por meio de termos de colaboração ou fomento com entidades sem fins lucrativos, seja por convênios com entidades públicas”, justificou o relator.

Os projetos serão avaliados e fiscalizados por um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Fred Costa ressaltou a dimensão do problema do abandono no país. “O Brasil abriga uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 120 milhões de cães e gatos, sendo mais de 30 milhões de animais domésticos em situação de abandono”, citou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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