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Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai
Texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei
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Há 1 ano
Projeto obriga parlamentares a destinarem emendas no orçamento para acabar com lixões
Obrigatoriedade não valerá para municípios que já tenham plano de gestão de resíduos sólidos; a Câmara dos Deputados estuda a proposta
Câmara
Há 1 ano
Projeto permite que fundos de investimento comprem criptomoedas nacionais
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Câmara
Há 1 ano
Projeto destina recursos de fundos nacionais para reforma e construção de presídios federais
Verba será remanejada dos fundos de segurança, do trabalhador e de exportações; a Câmara dos Deputados debate o assunto
Câmara
Há 1 ano
Projeto regulamenta o mercado de ativos virtuais estáveis, ou "stablecoins
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores
Câmara
Há 1 ano
Projeto prevê incentivos para ações de mobilidade urbana sustentável
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 1 ano
Projeto proíbe comercialização de dados biométricos sensíveis, como íris e DNA
Deputado alerta que dados biométricos são únicos e que, uma vez violados, não há como reverter o dano; a Câmara discute o assunto
Câmara
Há 1 ano
Projeto altera a LGPDP para permitir revisão do acesso a dados pessoais na maioridade
O Projeto de Lei 201/25 assegura ao adolescente que completa 18 anos de idade o direito de solicitar alterações em registros digitais de seus dados...
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Há 1 ano
Projeto prevê ações de conscientização para incentivar parentalidade positiva
O Projeto de Lei 186/25 inclui, entre as ações previstas pela Lei 14.826/24 para incentivar a parentalidade positiva, a conscientização, por meio...
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Projeto prioriza pessoas com câncer na adoção de criança ou adolescente
O assunto está em debate na Câmara dos Deputados
Câmara
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Comissão externa sobre acidente da Voepass deve ouvir Anac novamente
Relator da comissão quer saber os motivos da recente suspensão dos serviços da empresa
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Há 1 ano
Projeto torna hediondo o crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão
O Projeto de Lei 75/25 torna hediondo e aumenta a pena do crime de subtração de criança ou adolescente com o objetivo de colocá-lo em lar substitut...
Câmara
Há 1 ano
Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Câmara
Há 1 ano
Proposta cria programa para desenvolver agricultura indígena
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Câmara
Há 1 ano
Projeto obriga distribuidora de energia elétrica a alertar sobre consumo atípico
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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