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Projeto permite que Detrans definam áreas específicas para “corredor de motos”
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Projeto destina recursos para associações que recebem condenados a penas privativas
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni: medida contribuirá para aperfeiçoar o sistema de cumprimento da pena O Projeto de Lei Complementar (P...
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Há 4 anos
Projeto de lei torna obrigatório socorrer animais atropelados
Camila Souza/GOVBA Pelo texto, mesmo quem não for responsável pelo acidente tem a obrigação de socorrer O Projeto de Lei 172/23 fixa a obrigação ...
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Há 4 anos
Projeto tipifica crime de violar a intimidade e a vida privada de outra pessoa
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de vi...
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Há 4 anos
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
Billy Boss/Câmara dos Deputados Gilson Marques: é preciso socorrer os bons pagadores que confiaram no Poder Judiciário O Projeto de Lei 512/23, d...
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Há 4 anos
Câmara pode votar nesta terça-feira MP que cria programa de prevenção do assédio sexual nas escolas
A medida provisória que cria um programa para prevenção do assédio sexual nas escolas é o destaque da pauta do Plenário nas sessões marcadas a part...
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Há 4 anos
Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputad...
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Há 4 anos
Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta semana
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Há 4 anos
Projeto proíbe mudança em coeficientes do FPM baseada em Censo preliminar
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Lula da Fonte: proposta busca dar previsibilidade financeira aos municípios O Projeto de Lei Complementar (P...
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Há 4 anos
Projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 422/23 inclui a violência obstétrica entre os tipos ...
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Há 4 anos
Projeto determina instalação de fraldário acessível para idosos e deficientes em grandes edifícios
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Amanda Gentil O Projeto de Lei 451/23 determina a instalação de um fraldário ...
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Há 4 anos
Projeto proíbe verba extraordinária em gastos com pessoal
Michel Jesus/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Mendonça Filho O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências...
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Projeto revoga trecho de portaria da Funai contrário a atividade religiosa
Elaine Menke/Câmara do Deputados O autor da proposta, deputado Milton Vieira O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/23 revoga trecho de uma po...
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Projeto criminaliza fabricação e venda de produtos com foice e martelo para divulgar comunismo
Fernando Frazão/Agência Brasil Deputados comparam comunismo ao nazismo nas propostas apresentadas O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de do...
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Projeto determina controle estatal de bancos de sangue de cordão umbilical
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Rubens Otoni, autor da proposta O Projeto de Lei 70/23 determina que os serviços de coleta e armaze...
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