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Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
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Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja regras
Thiago Fagundes/Agência Câmara A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de ago...
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Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica
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Projeto pune o plágio ou comércio de trabalho acadêmico
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PEC proíbe bloqueio de verbas para projetos estratégicos das Forças Armadas
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Projeto estabelece novo critério de renda para concessão do BPC
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputado Ivan Valente, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1624/22 estabelece critério de meio salário mín...
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Há 4 anos
Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres
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Há 4 anos
Debatedores defendem engajamento de jovens na política para combater ataques à democracia
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Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo
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Projeto prevê reinvestimento de ganhos de universidades federais com patentes
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Projeto autoriza médicos residentes a parcelarem férias
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Projeto inclui microempreendedor entre beneficiários da tarifa social de energia
Najara Araújo/Câmara dos Deputados Josivaldo JP pretende apoiar microempreendedores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1377/22, que ...
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Projeto permite adaptação de carro com câmbio manual para uso por pessoa com deficiência
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