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Acari: Fachin defende responsabilização de agentes envolvidos

Para ministro, condenação de corte internacional mostra falha no país

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Uber defende no STF que não há vínculo de emprego com motoristas

Cerca de 10 mil ações tramitam no judiciário e aguardam decisão do STF

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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STF faz audiência pública antes de decisão final sobre uberização

Ministro pretende colher informações das plataformas e trabalhadores

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Moraes vota para condenar Roberto Jefferson a nove anos de prisão

Para relator, falas do ex-deputado são ameaça ao STF e a senadores

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Dino nega pedido para rever parte de decisão que liberou emendas

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Supremo tem maioria para validar trabalho intermitente

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PF quer compartilhar inquérito do golpe com caso da Abin Paralela

Provas colhidas ajudariam a apurar uso ilegal da agência, diz delegado

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Maioria do STF nega recurso para tirar Moraes do inquérito do golpe

Pedido de afastamento foi impetrado pela defesa de Bolsonaro

Justiça Há 2 anos

STF começa a julgar recurso de Bolsonaro contra Moraes em inquérito

Placar é de quatro votos contrários a impedimento do ministro

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Voto de Toffoli responsabiliza redes por conteúdos ilegais de usuários

Ministro considerou inconstitucional a atual regra sobre o tema

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STM será presidido pela primeira vez por uma mulher

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Toffoli diz que trecho do Marco Civil da Internet é inconstitucional

Ministro cita Artigo 19, que deu imunidade às redes sociais

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Diretor da PF diz que imunidade parlamentar não é direito absoluto

Críticas não afetarão missão da Polícia Federal, disse Rodrigues

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