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Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios
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Projeto permite parcelamento de débitos tributários de empresas de transporte coletivo rodoviário
Billy Boss/Câmara dos Deputados Jerônimo Goergen: objetivo é contribuir para a recuperação econômica O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de ...
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Projeto permite que municípios incentivem estações de telecomunicação em localidades prioritárias
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