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Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê revisão de sanções do Ibama e do ICMBio até dezembro de 2024
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Há 8 meses
Projeto cria adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco e conflito
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
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Há 8 meses
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva
Texto também assegura atendimento por guias-intérpretes a pessoas surdocegas; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Projeto garante direito ao letramento digital para pessoas idosas
Texto inclui inclui o direito no Estatuto da Pessoa Idosa; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Projetos na Câmara buscam fortalecer o carnaval como patrimônio e ampliar a segurança dos foliões
Financiamento das festas e apoio às entidades carnavalescas também são debatidos pelos parlamentares
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Há 8 meses
Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta alt...
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Há 8 meses
Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares
O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários na inatividade (Decreto 12.375...
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Há 8 meses
Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros
A Câmara analisa a proposta
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Há 8 meses
Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
O Projeto de Lei 1220/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque...
Câmara
Há 8 meses
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 8 meses
Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras
A lei de propriedade industrial permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público
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