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Projeto do Senado que cria incentivos ao setor do cacau é transformado em lei
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Senado pode analisar projeto de equiparação de aquicultor a produtor rural
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Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência volta ao Senado
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Dia do Quadrinho Nacional pode virar lei em 2026
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Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
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1ª medida provisória do ano libera R$ 250 mi a estados prejudicados por chuvas
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