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Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva
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Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares
O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários na inatividade (Decreto 12.375...
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Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros
A Câmara analisa a proposta
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Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
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Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
O Projeto de Lei 1220/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque...
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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
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Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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